Trabalho em regime parcial. Art. 58-A da CLT.

Direito a diferenças salariais e reflexos.

Falta para atividades sindicais gera descontos em férias e DSR

Descanso de 15 minutos para mulheres é tema de decisão da SDI-1: prevalece entendimento de recepção pela CF ao artigo 384 da CLT

S.A. ao pagamento de horas extraordinárias por não conceder o intervalo (descanso) de 15 minutos à

Recurso de revista. Admissibilidade. Quitação.

A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do artigo 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas.

STF reafirma que aumento da jornada sem contraprestação remuneratória é inconstitucional

, contratados sob o regime celetista para jornada semanal de 20 horas

Acordo de compensação. Multa por litigância de má-fé e indenização.

labor extraordinário a pagar. Extrapolação da jornada semanal de quarenta e quatro horas.

TRT garante a município acriano autonomia para aplicar divisor 180 em cálculo de horas extras de agentes de endemias

O divisor é definido com base na apuração da hora normal e não pode ser confundido com a duração semanal, mas sim pela jornada cumprida pelo empregado.

Brasileira tem seu visto nos EUA cancelado por vender conteúdos no OnlyFans

com um visto de estudante, tornando ilegal qualquer trabalho remunerado.

Servidora em estágio probatório pode frequentar curso de formação

Turma rejeitou remessa oficial da sentença que concedeu o afastamento remunerado à servidora do

Bancário. Cargo de confiança. Jornada de trabalho.

O empregado de casa bancária é contemplado com jornada reduzida, que assim cumpre jornada de 6 horas com total semanal de 30 horas.

Resolução nº 356, de 2 de agosto de 2010.

Estabelece requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e

Lei nº 12.031, de 21 de Setembro de 2009

semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino fundamental.

Convenção coletiva não evita controle do horário de motorista

Sem esse controle, o caso seria de atividade externa, livre da jornada semanal legal de 44 horas e do pagamento de horas extras.

Recurso de revista. Admissibilidade.

Pagamento no prazo. Homologação tardia. Prequestionamento. Falta.

Tribunal abre seleção para cadastro de reserva de estagiários de nível superior

O STJ abrirá inscrições para estágio remunerado de nível superior até 11 de abril. O processo seletivo inclui prova online e vagas com cotas

Administrador judicial não recebe honorários de sucumbência na recuperação

Segundo o colegiado, o administrador deve ser remunerado de forma própria, pela empresa em

Projeto de Lei que tramita na Câmara muda CLT e impede parcelamento de férias

se desligar do trabalho após 15 ou 16 dias de descanso".

Operário que fazia mais de cinco horas extras por dia será indenizado

nítido desrespeito ao direito de descanso individual e à comunhão familiar 

Empregado que ficava esperando transporte da empresa para retorno do trabalho ganhará horas extras

Tempo à disposição do empregador é considerado como de efetivo exercício, estando incluído na jornada de trabalho e, portanto, deve ser remunerado

CJF altera norma de ajuda de custo e autoriza compensação de plantões por juízes federais

O plantões efetuados aos sábados, domingos e feriados poderão ser compensados à base de um dia trabalhado por um dia de descanso